Termos de Uso
Última atualização: 15 de julho de 2025
1. Identificação
O DN Imob é um sistema de gestão imobiliária (SaaS) operado por DN Software Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 59.457.535/0001-90, com sede na Rua Padre Cícero, 480, Centro, Juazeiro do Norte/CE, CEP 63010-015, doravante denominada "DN Software" ou "nós".
2. Objeto do serviço
O DN Imob é uma plataforma de gestão imobiliária multi-tenant que oferece, entre outras funcionalidades, cadastro de imóveis e inquilinos, geração e controle de contratos de locação, emissão de boletos via integração Sicredi, automações de cobrança via WhatsApp e relatórios financeiros. O acesso é fornecido mediante cadastro da imobiliária ("Cliente") como assinante de um dos planos disponíveis.
3. Planos e cobrança
Ao se cadastrar, o Cliente tem acesso a um período de teste (trial) de 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Findo o período de trial, a assinatura é cobrada mensalmente conforme o plano contratado (Básico R$97, Profissional R$197 ou Enterprise R$397), com renovação automática até o cancelamento pelo Cliente. Os planos, limites e valores vigentes estão descritos na página de planos do site.
4. Responsabilidade regulatória — CRECI
O DN Imob é uma ferramenta de gestão e organização das operações da imobiliária. O uso da plataforma não substitui, dispensa ou supre qualquer obrigação legal, regulatória ou de registro da imobiliária Cliente perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) ou qualquer outro órgão de classe ou regulador aplicável. A responsabilidade pelo cumprimento dessas obrigações é exclusiva do Cliente, na condição de imobiliária/corretor cadastrado, cabendo à DN Software apenas o fornecimento do software.
5. Cadastro e responsabilidade sobre dados
Ao se cadastrar, o Cliente declara que os dados informados (seus e de sua imobiliária) são verdadeiros e completos. O Cliente é responsável por inserir, manter atualizados e ter respaldo legal para o tratamento dos dados de terceiros que cadastrar no sistema (inquilinos, proprietários, fiadores e demais partes envolvidas nos contratos), atuando como controlador desses dados nos termos da LGPD — ver Política de Privacidade.
6. Rescisão e cancelamento
O Cliente pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento pelos canais de contato informados neste site. Os dados pessoais e operacionais serão excluídos ou anonimizados em até 30 (trinta) dias após o encerramento da conta, ressalvados os dados que devam ser mantidos por obrigação legal, fiscal ou regulatória, os quais serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável (em regra, 5 anos para documentos fiscais). A DN Software poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido da plataforma ou inadimplência, mediante aviso prévio quando aplicável.
7. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Juazeiro do Norte/CE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].